Descrição
O servidor em tratamento de saúde pode solicitar, se necessário, uma adaptação do seu horário de trabalho para que cumpra as prescrições médicas. A autorização para essa adaptação é dada pela chefia imediata do servidor. O interessado deve providenciar comprovante médico do tratamento e o preenchimento do Boletim de Inspeção Médica (BIM), disponível em link relacionado abaixo.
Com base no relatório do médico assistente do servidor, a solicitação será avaliada por médicos peritos das Regionais ou da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
Caso a adaptação de horário seja concedida, o beneficiado fica obrigado a entregar à sua chefia imediata, para arquivo na pasta funcional, comprovantes diários de freqüência ao tratamento que está fazendo, com data, horário e duração dos procedimentos.
* Valor da taxa
Gratuito
* Documentos Necessários
1 - Boletim de Inspeção Médica (BIM), preenchido adequadamente;
2 - Comprovante médico do tratamento.
Fonte: www.planejamento.mg.gov.br
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